TAX OBLIGATIONS: AN ANALYSIS OF THE FORMALIZATION OF STREET VENDORS IN PALMAS
Informações Básicas
Revista Qualyacademics v.2, n.6
ISSN: 2965976-0
Tipo de Licença: Creative Commons, com atribuição e direitos não comerciais (BY, NC).
Recebido em: 11/11/2024
Aceito em: 11/11/2024
Revisado em: 12/11/2024
Processado em: 13/11/2024
Publicado em: 15/11/2024
Categoria: Relato de Experiência
Como citar esse material:
PONTES, Joyce Karoline Pinto Oliveira; BEPPLER, Daniela; MARTINS, Miguel Rodrigues de Sousa. Obrigações fiscais: análise da formalização de profissionais ambulantes de Palmas. Revista QUALYACADEMICS. Editora UNISV; v.2, n.6, 2024; p. 31-37-. ISSN 2965976-0 | D.O.I.: doi.org/10.59283/unisv.v2n6.003
Autores:
Joyce Karoline Pinto Oliveira Pontes
Dra em Sociedade e Cultura na Amazônia (UFAM). Especialista em Gestão Contábil pela Faculdade Metropolitana (São Paulo). MBA Executivo em Gerenciamento de Projetos pela Faculdade Arthur Thomas (Londrina - PR). E-mail:joycekarolinepontes@gmail.com
Daniela Beppler
Acadêmica do Curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Católica do Tocantins, Bolsista do PIBIC/FAPT.
Miguel Rodrigues de Sousa Martins
Acadêmico do Curso de Gestão Pública da UNITINS, Bolsista do PIICT-EaD/UNITINS; E-mail: miguelrodrigues@unitins.br.
Baixe o artigo completo em PDF
RESUMO
No município de Palmas, localizado no estado do Tocantins, os profissionais ambulantes, como vendedores informais, são uma parte significativa da economia local, mas, muitas vezes, encontram dificuldades em compreender e cumprir com as suas obrigações fiscais. Deste modo, este artigo busca levantar um debate que contribua na promoção da cidadania fiscal entre os profissionais ambulantes da cidade, destacando a importância da educação fiscal, da formalização do trabalho e das políticas públicas voltadas à inclusão tributária. A pesquisa inclui uma revisão bibliográfica sobre o tema, além de um relato de experiência de entrevistas informais realizadas com ambulantes da cidade. Os resultados indicam que, embora exista uma certa resistência à formalização, a conscientização sobre os benefícios fiscais e a melhoria no acesso à informação são essenciais para estimular a cidadania fiscal entre esses trabalhadores.
Palavras-chave: Cidadania Fiscal; Profissionais Ambulantes; Economia Informal; Palmas (TO).
ABSTRACT
In the municipality of Palmas, located in the state of Tocantins, street vendors and informal workers represent a significant portion of the local economy. However, they often face difficulties in understanding and complying with their tax obligations. Therefore, this article aims to spark a discussion that contributes to promoting fiscal citizenship among street vendors in the city, highlighting the importance of tax education, work formalization, and public policies focused on tax inclusion. The research includes a literature review on the subject, along with a narrative of experiences from informal interviews conducted with street vendors in the city. The findings indicate that, although there is some resistance to formalization, raising awareness of tax benefits and improving access to information are crucial for fostering fiscal citizenship among these workers.
Keywords: Tax Citizenship; Street Vendors; Informal Economy; Palmas (TO).
1. INTRODUÇÃO
A cidadania fiscal é um conceito fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e transparente, no qual os cidadãos se envolvem ativamente no cumprimento das obrigações fiscais, contribuindo para o desenvolvimento do Estado e para a melhoria da qualidade de vida. Na cidade de Palmas (TO) diante do crescimento populacional e expansão urbana, os vendedores ambulantes são protagonistas na movimentação econômica, mas muitas vezes não possuem acesso às informações necessárias sobre suas obrigações fiscais.
Na capital do Tocantins, o comércio ambulante é regulamentado pela Lei Complementar nº 424, de 13 de janeiro de 2023. Esta lei disciplina o exercício do comércio ambulante em vias públicas, estacionamentos, ônibus e outros logradouros do município. A regulamentação estabelece que o comerciante ambulante deve:
· Ter o Termo de Permissão de Uso (TPU) ou a Portaria de Autorização;
· Não ter vínculo empregatício com o fornecedor da mercadoria;
· Emitir nota fiscal para pessoa jurídica e não para pessoa física, se for Microempreendedor Individual (MEI);
· Identificar-se e usar colete ao atuar em ônibus.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Emprego (Sedem) é o órgão responsável por emitir o documento para a prática comercial. O comerciante ambulante que estiver registrado como MEI tem prioridade para a concessão do direito de exploração do espaço público. Logo, se torna fundamental analisar os caminhos para promover a cidadania fiscal entre esses profissionais, de forma a torná-los parte ativa do sistema tributário, sem perder de vista as especificidades do trabalho informal. A complexidade dos processos de regularização e a percepção de uma carga tributária elevada dificultam a adesão desses trabalhadores ao sistema formal. Além disso, a falta de suporte governamental, infraestrutura precária e dificuldades em acessar serviços de apoio, como consultoria jurídica e capacitação empresarial, são fatores que contribuem para a resistência à formalização.
Vale destacar que o comércio ambulante pode ser exercido em diversos locais, como: carrocinha, isopor ou similar, barraca móvel, trailer ou food truck, veículo motorizado. Por esta razão, esta pesquisa tem como objetivo discutir estratégias e práticas que podem ser adotadas para promover a cidadania fiscal entre os profissionais ambulantes de Palmas, levando em consideração a educação fiscal, a formalização do trabalho e a criação de políticas públicas que incentivem a inclusão tributária.
2. DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO
A metodologia utilizada neste estudo foi qualitativa e exploratória, com uma abordagem descritiva. Realizou-se uma revisão bibliográfica sobre cidadania fiscal, economia informal e políticas públicas voltadas à formalização do trabalho no Brasil. Foram analisados artigos científicos, estudos de caso e relatórios de órgãos governamentais. Essa revisão teórica forneceu a base necessária para entender os determinantes da informalidade e os desafios da formalização, contextualizando a situação dos ambulantes em Palmas (TO).
A pesquisa de campo foi realizada em locais estratégicos da cidade de Palmas, como o Parque Cesamar, a Praia da Graciosa e a região da Palmas Brasil Sul. Esses pontos são conhecidos pela alta concentração de vendedores ambulantes, permitindo que a amostra fosse representativa. Durante essas visitas, foi possível observar diretamente o cotidiano dos ambulantes e foi foram realizadas entrevistas semiestruturadas. Foram entrevistados 100 profissionais ambulantes de diferentes setores (alimentação, vestuário, artesanato, entre outros), com o objetivo de entender suas percepções sobre a cidadania fiscal, as dificuldades enfrentadas e as expectativas em relação à formalização.
A pesquisa também pode ser classificada segundo o método empregado em quantitativa ou qualitativa. Marconi e Lakatos (2022) explicam que, nessa divisão, a preocupação gira em torno da qualidade dos resultados que se visa alcançar na pesquisa, na maneira em que eles foram obtidos, os procedimentos adotados para a sua análise e interpretação, o grau de controle das variáveis utilizadas e o ambiente da coleta dos dados. A promoção da cidadania fiscal entre os profissionais ambulantes de Palmas (TO) representa um desafio, mas também uma oportunidade para fortalecer a economia local e promover uma maior inclusão social. A educação fiscal, juntamente com a simplificação dos processos de formalização, pode desempenhar um papel fundamental nesse processo.
3. RESULTADOS
Os vendedores ambulantes entrevistados em Palmas representam uma população diversa em termos de idade, gênero, tipo de atividade e tempo de atuação. A maioria dos entrevistados atua no setor de alimentos, seguido por produtos artesanais e serviços, refletindo a ampla diversidade de atividades dentro do mercado informal. A predominância masculina observada entre os ambulantes sugere que fatores socioeconômicos e culturais influenciam a ocupação dessa atividade, incluindo questões como as expectativas de gênero e as oportunidades desiguais no mercado de trabalho.
O tempo médio de atuação no mercado ambulante é elevado, com muitos dos entrevistados trabalhando há mais de uma década no setor, o que indica uma significativa resiliência desses trabalhadores diante das condições adversas. A escolha de permanecer na informalidade muitas vezes se deve à falta de alternativas viáveis de emprego e à necessidade de gerar renda para sustento próprio e familiar. Este dado reforça a importância de políticas públicas que não apenas incentivem a formalização, mas que também criem oportunidades reais de emprego para aqueles que atuam na economia informal.
Um dos maiores desafios apontados pelos ambulantes foi a complexidade dos processos burocráticos necessários para formalizar suas atividades. Muitos entrevistados relataram dificuldades em entender os procedimentos para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) e as etapas necessárias para a regularização de seus negócios. Conforme com art. 18-A, § 3º, inciso V, da LC nº. 128/2008, os impostos devidos pelo MEI se distribuem da seguinte maneira:
Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. [...]
A falta de clareza sobre a documentação exigida e os processos administrativos foi uma queixa recorrente. A percepção de um processo burocrático complicado afasta muitos trabalhadores, que optam por permanecer na informalidade para evitar o desgaste e os custos associados. Outra questão importante revelada pela pesquisa foi a precariedade das condições de trabalho dos ambulantes. Em muitos casos, a falta de infraestrutura básica, como tendas, mesas, cadeiras e acesso a instalações sanitárias, compromete a viabilidade dos negócios.
A carga tributária e os custos associados à formalização são frequentemente vistos como impeditivos para a transição à formalidade. Muitos vendedores ambulantes acreditam que os custos superam os benefícios, especialmente considerando a instabilidade de renda característica dessa atividade. A percepção de que a formalização não traz um retorno tangível em termos de benefícios públicos, como melhorias em infraestrutura ou oportunidades de crescimento, também contribui para essa resistência.
A conscientização sobre a importância do cumprimento das obrigações fiscais não só traz benefícios individuais para os trabalhadores informais, mas também contribui para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e participativa. Políticas públicas que incentivem a formalização, aliadas a programas de capacitação, são essenciais para que os ambulantes possam se integrar plenamente ao sistema tributário e, consequentemente, à cidadania fiscal.
4. CONCLUSÃO
A cidadania fiscal não se resume apenas ao cumprimento das obrigações tributárias, mas envolve a conscientização sobre o papel do indivíduo na construção de uma sociedade mais justa e transparente. No contexto dos profissionais ambulantes, muitos enfrentam desafios relacionados à falta de acesso à informação e à burocracia excessiva que permeia a formalização do trabalho. Para eles, a cidadania fiscal pode parecer um conceito distante, dado o caráter transitório e muitas vezes precário de suas atividades.
Apesar das barreiras identificadas, a pesquisa revelou um crescente interesse dos ambulantes em se formalizar, desde que os processos se tornem mais acessíveis e simples. Muitos entrevistados reconheceram a importância de estar regularizado, principalmente para o acesso a crédito e outros benefícios sociais. No entanto, a falta de suporte e a complexidade dos processos são obstáculos que precisam ser superados para que o interesse se transforme em ação. Este ponto reforça a necessidade de intervenções direcionadas, como a criação de materiais educativos e a oferta de apoio técnico, que tornem o processo de formalização menos intimidador e mais vantajoso para os trabalhadores.
Em Palmas, muitos ambulantes atuam de forma informal, sem o devido registro ou conhecimento sobre como pagar impostos, o que dificulta a sua inclusão no sistema fiscal. As entrevistas realizadas indicaram que grande parte dos vendedores não possui conhecimento sobre a importância do pagamento de tributos ou sobre como realizar esse processo. Além disso, questões como a falta de estrutura legal e a alta carga tributária dos microempreendedores individuais (MEIs) foram apontadas como barreiras à formalização.
Portanto, a educação fiscal surge como uma estratégia fundamental para aproximar os profissionais ambulantes do conceito de cidadania fiscal. Através de programas de capacitação e de campanhas informativas, é possível esclarecer a importância da contribuição tributária e os benefícios da formalização, como o acesso a benefícios previdenciários e a maior segurança jurídica. A implementação de políticas públicas que favoreçam a inclusão dos ambulantes no sistema fiscal, como a simplificação do processo de cadastro no MEI e a oferta de incentivos fiscais para pequenos empreendedores, pode ser um caminho promissor. No estudo realizado, muitos ambulantes expressaram interesse em aprender mais sobre como regularizar suas atividades, mas destacaram a necessidade de informações claras e acessíveis, que podem ser compartilhadas através de iniciativas do governo estadual e municipal.
5. REFERÊNCIAS
BRASIL. Lei complementar nº 128/2008. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp128.htm. Acesso em: 6 Out. de 2024.
BRASIL. Lei Complementar Nº 424 DE 13/01/2023. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=441577. Acesso em: 11 Ago. 2024.
MARCONI, Marina de A.; LAKATOS, Eva M. Metodologia Científica. Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559770670. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559770670/. Acesso em: 8 Jun. 2024.
PALMAS. Lei Complementar Nº 424 DE 13/01/2023 - Municipal. Disponível em: https://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-complementar-424-2023-palmas_441577.html. Acesso em 02 Jun. 2024.
SEBRAE. Cursos e eventos Educação Empreendedora. Disponível em: https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/cursoseeventoseducacao?uf=TO. Acesso em: 11 Ago. 2024.
________________________________
Esse artigo pode ser utilizado parcialmente em livros ou trabalhos acadêmicos, desde que citado a fonte e autor(es).
Como citar esse artigo:
PONTES, Joyce Karoline Pinto Oliveira; BEPPLER, Daniela; MARTINS, Miguel Rodrigues de Sousa. Obrigações fiscais: análise da formalização de profissionais ambulantes de Palmas. Revista QUALYACADEMICS. Editora UNISV; v.2, n.6, 2024; p. 31-37-. ISSN 2965976-0 | D.O.I.: doi.org/10.59283/unisv.v2n6.003
Baixe o relato completo em PDF Obrigações fiscais: análise da formalização de profissionais ambulantes de Palmas":
Publicação de artigos em revista científica com altíssima qualidade e agilidade: Conheça a Revista QUALYACADEMICS e submeta o seu artigo para avaliação por pares.
Se preferir transformamos o seu trabalho de conclusão de curso em um livro. Fale com nossa equipe na Editora UNISV | Publicar Livro
Comments